A proteção aos direitos da mulher passará a fazer parte da atribuição de uma secretaria municipal. É o que determina a emenda apresentada pela vereadora Beth Leal (Republicanos) ao Projeto de Lei nº 06 de 2021, que reestrutura as secretarias municipais separando a Secretaria de Esportes e Lazer da Secretaria de Cultura e ainda a Secretaria de Segurança Pública e Proteção à Comunidade da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas.

Na emenda, que foi assinada ainda pelos vereadores Professor Santello, Tiago Almeida, Dr. Lauri, Alécio Espínola e Professora Liliam, a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas passa a acolher também as políticas de proteção à mulher e recebe o nome de Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção da Mulher e Políticas sobre Drogas.

Como explica a vereadora, “a Secretaria terá a competência de planejar, acompanhar e executar ações de políticas de cidadania, ações voltadas à proteção da mulher e também na prevenção e combate ao uso de drogas”. É competência desta secretaria promover a articulação das áreas de educação, assistência social, saúde e segurança pública para garantir os direitos da mulher e desenvolver ações para o enfrentamento à violência, implementar a rede de proteção, propor políticas de combate a violência doméstica, entre outras. 

Assessoria de Imprensa/CMC