Foi lido nas sessões ordinárias realizadas na manhã desta terça-feira, na Câmara Municipal de Cascavel, o Anteprojeto de Lei 050/2009, encaminhado pelo Executivo. A proposta revoga todos os artigos da Lei 5.097, do ano passado, que desafetou e repassou à Companhia Habitacional de Cascavel (Cohavel) 181 terrenos, todos localizados no perímetro urbano. À época, na proposição que foi encaminhada à Câmara pelo prefeito anterior, constava a justificativa de que os imóveis seriam utilizados para construção de unidades de um projeto de habitação popular. Porém, antes mesmo do término do ano, surgiram denúncias de irregularidades na comercialização de alguns terrenos, o que motivou, inclusive, a criação recentemente de uma Comissão Especial de Inquérito no Legislativo, a chamada CEI da Cohavel.
A leitura de um projeto em plenário é parte do processo legislativo que libera o documento para os trâmites regimentais. Depois de passar pelas comissões internas da Câmara, a proposta poderá ser colocada em votação.
Enquanto isso, estava prevista para as sessões desta terça-feira a votação do Projeto de Lei 035/09, assinado pelo vereador Mário Seibert (PTC), que diminui de 150 para 50 metros a distância mínima para instalação e funcionamento de bares, lojas de conveniência e similares de estabelecimentos de ensino. O autor decidiu retirar o projeto da pauta alegando necessidade de ampliar as discussões em torno do assunto. “Talvez façamos uma audiência pública chamando todas as partes interessadas para detalhar a proposta”, adiantou Seibert.

LEGENDA
Proposta do Executivo de revogação da lei foi lida nas sessões desta terça

CRÉDITO
Lorena Manarin/Ass. Imp.