?O Projeto de Lei 227/2013 foi aprovado em maio pelos vereadores em duas votações. No entanto, no entendimento da prefeitura, a lei que dispõe sobre a proibição da venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos é inconstitucional. O veto chegou a Câmara no dia 13 de julho e está na pauta da sessão de segunda-feira (07).

Os autores da proposição, Claudio Gaiteiro (PSL), Fernando Winter (PTN), Luiz Frare (PDT) e Nei Haveroth (PSL) explicam que a lei tem o intuito de coibir os abusos cometidos pelos usuários de álcool principalmente nos chamados “bobódromos”. Para Nei Haveroth, “o que se busca é uma mudança de atitude, restringindo os abusos. Fomos procurados por diversas entidades e diversos segmentos da sociedade, tanto no Conselho dos Gestores da Segurança Pública, na Comissão de Segurança Pública na Câmara quanto na Secretaria Antidrogas, e todos querem pedem mais ações para garantir o bem-estar público”, afirmou o vereador.

Na justificativa dada pelo Executivo, ao fiscalizar o consumo de bebidas alcoólicas, a prefeitura estaria invadindo a competência da Polícia Militar, a quem de fato compete exercer a preservação da ordem pública, desenvolvendo ações fiscalizatórias e punitivas. Ao município é permitido apenas organizar a Guarda Municipal para zelar pelos prédios e instalações públicas. Outro ponto citado na mensagem encaminhada pelo prefeito é a existência de tipificação para os crimes de perturbação do sossego e embriaguez ao volante, de acordo com a legislação vigente. Além disso, o veto cita ainda a geração de despesa gerada com a implantação do projeto.
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Assessoria de Imprensa/CMC