Os fiscais veterinários que integram o serviço de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal (SIMPOA) do Município de Cascavel, estiveram nesta segunda-feira com o vereador Fernando ‘Bacana’ Dias Lima (PCdoB) e com o advogado Marcelo Fabiano Flopas na Câmara de Vereadores.
Os profissionais estão cobrando o cumprimento do artigo 12 da Lei 3.800/04, que institui o adicional de 30% acrescido do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), sob o título de adicional de fiscalização aos servidores que estiverem exercendo exclusivamente a função de fiscalização.
Segundo eles, foi destinada uma verba de 42 mil reais para contemplar o adicional dos fiscais veterinários, mas esta verba foi destinada à contratação de dois outros funcionários. Existe uma ação tramitando na justiça desde 2005 para que a lei seja cumprida. “A partir do momento que eles foram nomeados e que o Executivo não cumpriu a Lei estamos lutando para que esses profissionais sejam contemplados com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, comentou o advogado. Para Flopas, além da legalidade, o administrador precisa ser isonômico e, neste caso, não é o que acontece. Os fiscais veterinários garantem que vão continuar cobrando os seus direitos. “A ação na justiça foi a maneira que encontramos para cobrar o direito garantido por Lei e que não está sendo cumprido” garantem.
Para reforçar o trabalho e a luta desses profissionais, o vereador Fernando Bacana vai apresentar um requerimento cobrando explicações do não cumprimento da Lei.

CRÉDITO
Joselei Telles