Primeiro tópico da pauta da sessão desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei 227/2013, que dispõe sobre a proibição da venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos que especifica, foi aprovado em primeira votação com 18 votos favoráveis e dois votos contrários. Votaram contra os vereadores Ganso sem Limite (PSD) e Jorge Bocasanta (PT).
Os autores da proposição são os vereadores Claudio Gaiteiro (PSL), Fernando Winter (PTN), Luiz Frare (PDT) e Nei Haveroth (PSL). Segundo os proponentes, “o objetivo da lei é acabar com o exemplo negativo de pessoas bebendo em lugares públicos. Na área criminal são claros os índices de violência que esse tipo de atitude gera e leis semelhantes implantadas em outras cidades já vigoram e reduziram esses índices”. Outro argumento dado pelos vereadores é de que a administração pública tem poder de polícia administrativa quando “se trata de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo”.
Para Nei Haveroth, “o que se busca é uma mudança de atitude, restringindo os abusos. Fomos procurados por diversas entidades e diversos segmentos da sociedade, tanto no Conselho dos Gestores da Segurança Pública, na Comissão de Segurança na Câmara, quanto na Secretaria Antidrogas. Em público, na convivência em sociedade, não podemos fazer o que queremos. Precisamos agir de maneira responsável”, afirmou o vereador.
Romulo Quintino (PSL) lembrou que as ações previstas pelo atual projeto são complementadas por outra lei que já foi sancionada pelo prefeito, “Álcool também é droga e mata”, que trabalha com campanhas de conscientização para evitar o abuso no consumo de bebidas alcoólicas.
No entanto, na opinião do vereador Jorge Bocasanta, do PT, “engana-se quem acredita que uma lei vai impedir nossos filhos de usarem drogas ou álcool. Isso deve ser resolvido no seio da família. Além do mais, essa lei fere o direito constitucional que garante a liberdade de ir e vir do indivíduo, que pode beber em público – já que nada o proíbe – desde não esteja desrespeitando ninguém”. Para Paulo Porto (PCdoB), a proposição ataca o efeito e não a causa, “em Cascavel, temos uma absoluta falta de qualquer política pública de esporte, lazer e cultura. Quem tem dinheiro vai para as boates, quem não tem, vai para a rua”.
Para efeito de lei, são considerados próprios públicos as praças, parques, ruas, avenidas, passeios públicos, ciclovias, entorno dos espaços esportivos públicos, como campos de futebol e ginásios de esportes, canteiros centrais das Avenidas Brasil, Tancredo Neves, Assunção, Barão do Rio Branco e outros em avenidas, pontes e viadutos e demais espaços públicos definidos em regulamento próprio baixado pelo Executivo.
A fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal Antidrogas, em conjunto com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Finanças, além de serem firmados convênios de cooperação técnica com a Polícia Militar. Na primeira abordagem, o fiscal informará da proibição e apreenderá a bebida alcoólica, em caso de recusa, será aplicada multa aos infratores.
Os valores arrecadados com multas aplicadas serão depositados em contas especificas do REMAD - Recurso Municipal Antidrogas, instituído pela Lei n° 5.462, de 2010.
Impacto social do Álcool
A relação entre o consumo de álcool e a violência, os acidentes de trânsito e a perturbação da ordem pública é assunto recorrente e de conhecimento público. No entanto, estatísticas mostram que o problema só cresce no Brasil, alavancado pelo aumento no consumo de álcool entre jovens e adolescentes, que ultrapassa os 70%.
Recente pesquisa realizada pela Unifesp em 2013 apontou que 50% dos casos de violência doméstica estão relacionados ao consumo de álcool. A pesquisa explica que o álcool serve como impulso para as agressões, que não ficam restritas às mulheres e chegam aos filhos também. A explicação é fisiológica: a bebida etílica chega ao cérebro, aguça o sistema nervoso, rebaixa a crítica e aumenta a agressividade.
Outra pesquisa, esta do Ministério da Saúde, mostrou que 21% dos acidentes de trânsito no Brasil estão relacionados com o uso de álcool. O levantamento, feito em 71 hospitais do Sistema Único de Saúde de todo o país aponta que, com a adoção da nova Lei Seca, houve uma redução de 24% de mortes durante os períodos de feriados prolongados.
Assessoria de Imprensa/CMC
