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Leis serão promulgadas nesta quinta

Várias leis que não foram sancionadas pelo prefeito serão promulgadas nesta quinta-feira (27), a partir das 14 horas, na sede da Câmara Municipal de Cascavel, pelo presidente em exercício do Legislativo, Aderbal de Holleben Mello (PT). A promulgação é instrumento previsto na Lei Orgânica Municipal e utilizado quando vencidos os prazos regimentais para sanção ou veto por parte do Executivo.
No total, serão 12 leis promulgadas no ato. Segue abaixo relação de todas as leis:

- Lei 4.516/2007, que limita em 5% a contratação de parentes do total de vagas dos cargos em comissão ou de confiança. (Projeto de autoria do vereador Aderbal Mello);
- Lei 4.656/2007, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas usando capacete ou gorro nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. (Projeto de autoria do vereador Jorge Lauxen);
- Lei 4.653/2007, que concede dispensa parcial da jornada de trabalho à servidora pública municipal que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora e detenha a guarda ou seja responsável por pessoa com deficiência. (Projeto de autoria do vereador Aderbal Mello);
- Lei 4.522/2007, que institui o programa de qualificação do servidor público municipal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. (Projeto de autoria do vereador Soni Lorenzi);
- Lei 4.521/2007, que cria o Portal da Cidadania, uma forma de disponibilizar pela Internet informações sobre o funcionamento do Executivo. (Projeto de autoria do vereador Nestor Dalmina);
- Lei 4.519/2007, que trata da disposição de aparelhos desfibriladores em locais com concentração acima de mil pessoas. (Projeto de autoria do vereador Seno Rhoden);
- Lei 4.655/2007, que dispõe sobre a numeração dos pontos de ônibus do transporte coletivo. (Projeto de autoria do vereador Nestor Dalmina);
- Lei 4.654/2007, que institui os Jogos Abertos Municipais. (Projeto de autoria do vereador Seno Rhoden);
- Lei Complementar 045/2007, que altera dispositivos do Código Tributário. (Projeto de autoria do vereador Jorge Lauxen);
- Lei 4.523/2007, que autoriza o Executivo a criar o programa Reciclando o Amanhã. (Projeto de autoria do vereador Nestor Dalmina);
- Lei 4.518/2007, que autoriza o Executivo a adquirir um ônibus para ser utilizado por munícipes de baixa renda em funerais. (Projeto de autoria do vereador Seno Rhoden);
- Lei 4.517/2007, que denomina de Albino Formiguieri a rua que passa em frente à antiga rodoviária de Cascavel, entre as ruas Erechim e Rio Grande do Sul. (Projeto de autoria do vereador Alcebíades Pereira da Silva).