Nesta semana a Câmara de Cascavel aprovou por unanimidade a Moção de Apelo 23/2022, do vereador Policial Madril (PSC), endereçada ao governo estadual para que viabilize, em caráter de urgência, o aumento do teto da isenção do ICMS para carros adaptados para pessoas com deficiências (PCDs) de R$ 70 mil reais para R$ 100 mil reais, conforme regra definida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária em dezembro de 2021.

O documento será enviado ao Governador do Estado do Paraná, Ratinho Junior, e ao Secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Júnior.

O aumento de R$ 70 mil para R$ 100 mil no preço mínimo do veículo que pode ser adquirido por Pessoas com Deficiência (PCD's) com isenção parcial do ICMS, amplia o leque de veículos que poderão ser adquiridos por PCD's, bem como atende demandas do segmento. No entanto, como explica o vereador Policial Madril, “através da nova regra, a isenção total do ICMS ainda se aplica somente aos R$ 70 mil, como acontece até o momento, ou seja, o público PcD poderá comprar um carro até R$ 100 mil, no entanto a isenção só acontecerá em cima de R$ 70 mil reais. Dessa forma, a diferença será tributada”.

“Sabemos que cada estado pode decidir se aplica a nova medida ou não, uma vez que o tributo é cobrado de forma individual por cada estado brasileiro”, defende Madril. “Temos informação de que o Estado do Paraná já está com o documento que amplia o valor do teto para R$ 100 mil reais devidamente encaminhado, por isso pedimos a sensibilidade do governador a esta questão que atinge diretamente um grupo bastante importante e representativo da comunidade”.

Assessoria de Imprensa/ CMC