O Legislativo cascavelense aprovou nesta segunda-feira (09), o encaminhamento de quatro moções que tratam da cannabis medicinal. Os pedidos foram encaminhados após deliberação feita em audiência pública realizada no dia 18 de agosto deste ano, com especialistas, representantes de entidades, parlamentares e familiares de pessoas que fazem uso da cannabis medicinal.
As moções foram propostas pelos vereadores Dr. Lauri/Solidariedade, Josias de Souza/MDB, Policial Madril/PODEMOS, Professor Santello/PTB, Serginho Ribeiro/PDT, Madson de Oliveira/MDB e Policial Madril/PODEMOS e pelas vereadoras Professora Beth Leal/Republicanos e Professora Liliam/PT.
A Moção 83 apela à Câmara dos Deputados para que dê andamento à tramitação do Projeto de Lei nº 399/2015, que autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil.
A Moção 84/2023 apela ao Senador da República Alan Rick, membro titular da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, para que emita relatório para que seja pautado em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 89/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
A Moção nº 85 de 2023 solicita à Aldo Bona, presidente da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), da Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento científico e Tecnológico do Estado do Paraná, para que considere a viabilidade e a importância de conceder financiamento para pesquisas voltadas à cannabis medicinal.
A Moção nº 87 de 2023 apela à Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná, para que promova uma abordagem atualizada e informada sobre a temática da cannabis medicinal dentro das forças de segurança do Estado do Paraná. De acordo com os vereadores, “a falta de conhecimento sobre os medicamentos produzidos a base de cannabis pode resultar em abordagens inadequadas durante situações que envolvam indivíduos que utilizam esses medicamentos legalmente, podendo gerar conflitos e mal-entendidos”.
O canabidiol (CBD) é um dos 80 canabinóides presentes na planta Cannabis sativa e não produz os efeitos psicoativos típicos da planta. A evolução dos estudos sobre os benefícios do tratamento com derivados de canabinóides e a prescrição do medicamento estão em franco crescimento, justamente pela boa resposta dos pacientes, em especial no tratamento de epilepsia, esquizofrenia, doenças como câncer, Parkinson, autismo e Alzheimer e dores crônicas.
Apesar disso, o Brasil ainda não dispõe de regulamentação para o plantio da erva e a produção de medicamentos, que se baseiam hoje nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que desde 2016 tem regulamentado o acesso a esse tipo de medicamento, liberando inclusive a importação controlada de remédios para alguns pacientes. Atualmente, já são mais de 20 produtos autorizados pela agência.
O Judiciário brasileiro também tem avançado ao conceder medidas liminares autorizando a importação de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) e o autocultivo da planta, assim como a produção por associações para distribuição a seus associados, mediante prescrição médica.
Assessoria de Imprensa/CMC
