Em vigor desde junho e agosto de 1007, respectivamente, as Leis Municipais 2.684 e 2.701, devem ser revogadas. A legislação atual trata da regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). O Anteprojeto de Lei Complementar 008/2009, encaminhado pelo Executivo à Câmara, deverá ser votado nesta terça-feira (01/12/09), durante sessão ordinária. A proposta traz a nova regulamentação do sistema e trata da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito. A falta de registro no Cadastro de Inspeção e Fiscalização implica na imposição de multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM).
Ainda durante a 1ª sessão ordinária do 11º período, os vereadores devem apreciar o Anteprojeto de Lei 233/2009, também do Executivo, que institui o Plano Diretor de Segurança e Saúde Ocupacional. O plano tem o objetivo de estabelecer as diretrizes e normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos servidores públicos.
A pauta completa para a sessão desta terça-feira está disponível no portal do Legislativo (www.camaracascavel.pr.gov.br) no link ‘Ordem do Dia’.