Um total de nove novas leis serão promulgadas nesta quarta-feira (10), a partir das 10h30, pelo presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Julio Cesar Leme da Silva (PMDB). O ato da promulgação é regimental e aplicado em duas circunstâncias: Quando um veto do Executivo é derrubado em plenário e a proposta não é sancionada, e quando o prefeito simplesmente não toma qualquer iniciativa sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara. Passado o prazo legal de 15 dias úteis, o presidente do Legislativo pode promover a promulgação, transformando o projeto em lei com a publicação em Diário Oficial.
As leis a serem promulgadas são as seguintes: 4.968, elaborada pelo vereador Otto dos Reis Filho, que trata da criação do Programa de Saúde Vocal para Professores das Escolas Públicas e Privadas; 4.966, do mesmo autor, que autoriza o Executivo a celebrar termo de cooperação técnica e financeira com a Sociedade Espírita Irmandade de Jesus; 4.970, do vereador Nestor Dalmina, que cria o Conselho Municipal de Pavimentação; 4.969, de autoria do vereador Jorge Lauxen, que institui a nota fiscal avulsa de prestação de serviços; 4.964, elaborada pelo vereador Leonardo Mion, que autoriza o Executivo a incluir no calendário curricular das escolas públicas a disciplina de Valorização da Cidadania; Lei Complementar 054/08, do presidente Julio Cesar Leme da Silva, que cria o Fundo Municipal de Pavimentação; 4.965, também do presidente, que autoriza a remissão de juros e multas e define parcelamentos de débitos de qualquer origem ou natureza; 4.967, do vereador Jadir de Mattos, que autoriza o Executivo doar para qualquer cidadão mudas de plantas repelentes ao mosquito transmissor da dengue; e 4.890, do vereador João Aguilar Neto, que obriga o Executivo a divulgar, por meio de placa de sinalização, todo e qualquer córrego, rio ou afluente do Município.