Sem maiores discussões foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (17) o Anteprojeto de Lei 196/2012, de autoria do Executivo, que estima receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 2013, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). A segunda e definitiva votação está agendada para esta terça-feira durante a última sessão ordinária do ano. Porém, a pauta deve render pronunciamentos tendo em vista a apresentação de uma emenda que reduz de 20% para 8% o percentual de livre remanejamento por parte do Executivo.Os vereadores também concluíram nesta segunda a votação do Anteprojeto de Lei 078/2012, que trata do uso do solo. A questão mais polêmica em torno da proposta era a emenda apresentada pelos vereadores Robertinho Magalhães e Julio Cesar Leme da Silva, que alterava o ponto que se refere à altura dos prédios construídos no Município. A pedido dos engenheiros e arquitetos, que estiveram no Legislativo solicitando a alteração, os vereadores apresentaram a emenda que fazia com que os edifícios pudessem ser construídos com 10 andares a mais que os atuais 20 permitidos. Porém, a emenda foi rejeitada por 11 votos a 03.A Ordem do Dia da sessão ainda continha dois vetos parciais do prefeito a emendas apresentadas pelos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que acabaram mantidos durante a votação. O vereador Marcos Rios solicitou arquivamento de projeto de sua autoria que alterava a lei do Código de Obras do Município e todos os demais itens foram aprovados em primeira votação.



LEGENDA
Orçamento de 2013 volta à pauta na sessão ordinária desta terça-feira

CRÉDITO
Flávio Ulsenheimer/Ass. Imp.