ORDEM DO DIA 23 DE MAIO DE 2022
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 35 DE 2022 – Define Zona Especial de Interesse Social - ZEIS para Regularização Fundiária de Interesse Social e Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei tem por objetivo a definição como Zona Especial de lnteresse Social - ZEIS de áreas destinadas para Regularização Fundiária de lnteresse Social. As áreas descritas no presente são de propriedade da Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, que atenderá famílias provenientes de ocupação irregular, que foram realocadas e que não possuem condições de vida digna.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 54 DE 2022 – Altera a Lei Municipal nº 6.636, de 9 de setembro de 2016, que declara de utilidade pública a "Associação Fênix - Projeto Fênix". Proponente: Vereador Mazutti/PSC.
Altera a lei existente, com a entidade agora sendo denominada de "Associação Instituto Paranaense de Assistência e Pesquisa em Ensino e Saúde- IPA”, com uma de suas finalidades estatutárias promover atividades de assistência social, saúde e ensino, proporcionando programas de apoio à família, favorecendo o compartilhamento de experiência com o propósito de unir forças para restabelecer a qualidade de vida.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 56 DE 2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal (Agente de Iluminação Pública). Proponente: Poder Executivo Municipal.
A lei altera a estrutura de funções gratificadas com a ampliação (de cinco para dez) da Função por Encargos Especiais de Agente de Iluminação Pública. No decorrer dos últimos anos verificou-se aumento nas demandas pelos serviços de iluminação pública, o que acarretou na aquisição de novos caminhões para compor a frota da Secretaria Municipal de Serviços e Obras públicas, e a necessidade de maior número de servidores ocupantes do cargo de Motorista ll para o exercício das atividades da Equipe de lluminação.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 62 DE 2022 – Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, a título de revisão geral anual e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal Quórum: Maioria Absoluta.
Concede, a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o percentual acumulado do índice INPC (IBGE) referente ao período de maio/2020 a abril/2021, dividido em três parcelas, sendo 2,53% a partir 1º/05/2022, 2,53% a partir 1º/07/2022 e 2,35% a partir 1º/09/2022, aplicável sobre as tabelas de vencimentos vigentes às épocas.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 63 DE 2022 – Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora da Câmara Municipal Quórum: Maioria Absoluta.
Concede revisão geral anual de 12,47% aos vencimentos dos agentes políticos e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Cascavel, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2021 a abril de 2022, conforme INPC medido pelo IBGE.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5 DE 2022
Em turno único de discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo Nº 5 DE 2022 – Institui na Câmara Municipal de Cascavel a Medalha de Honra ao Mérito Profissional aos Trabalhadores da Saúde "Elvira Feiten Franz", na forma que especifica Proponente: Comissão de Saúde (Vereadores Edson Souza/MDB, Cidão da Telepar/PSB e Sadi Kisiel/PODEMOS).
A medalha Elvira Feiten Franz será entregue aos profissionais de saúde que se destacarem em suas atividades profissionais e prestarem relevantes serviços à população. Podem receber a homenagem os profissionais das áreas de Medicina, Enfermagem, Odontologia, Fisioterapia, Farmácia, Psicologia, Radiologia, Fonoaudiologia, Biomedicina, Nutrição, Serviço Social, Terapeuta Ocupacional e outros profissionais que atuam diretamente na assistência à saúde. Elvira Franz foi uma importante profissional que atuou em Cascavel desde 1953, trabalhando como enfermeira, parteira, chefe do Posto de Saúde Central e inaugurando o primeiro laboratório de análises clínicas de Cascavel.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 39 DE 2022
Em
turno único de discussão e votação a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 39 DE 2022 – A
Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção de Aplausos a
Associação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do
Paraná - AMIC, pelos seus 38 anos, de expansão do setor empresarial de
Cascavel. Proponente: Vereador Mazutti/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
