ORDEM DO DIA 7 DE FEVEREIRO DE 2022
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 160 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação do imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para utilização de Programa Habitacional de Interesse Social. O imóvel está situado no Lote 152-G2-A, com área de 7.689,54 m2.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 168 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a classificar como bem público de uso comum, Zona Especial de Interesse Social e a doar à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel lotes urbanos do Loteamento "Parque Residencial Santa Cruz" e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Pelo projeto, a prefeitura classifica como bem público de uso comum, Zona Especial de lnteresse Social e doa à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel lotes urbanos do "Loteamento Parque Residencial Santa Cruz", visando à consecução da Regularização Fundiária da área que desde 1991 está pendente a regularidade documental.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 140 DE 2021 – Dispõe sobre a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor. Proponente: Maioria dos Vereadores.
Recomenda que o Procon - Procuradoria de Defesa do Consumidor, oriente e/ou obrigue todos os estacionamentos pagos ou gratuitos do município a retirar os cartazes afixados de avisos com os dizeres "Não os responsabilizamos pelo veículo e/ou objetos deixados em seu interior" ou similares. Pela legislação, este tipo de aviso não tem respaldo legal e apenas isenta os proprietários de estacionamentos da responsabilidade que têm perante o consumidor.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 144 DE 2021 – Altera dispositivo da Lei nº 4.447 de 7 de dezembro de 2006, que denomina de Bento Tolentino um bem público municipal. Proponente: Vereadora Beth Leal/Republicanos.
Denomina de "Bento Tolentino" o Ecopark Floresta, que está em construção. A Lei nº 4.447/2006 já prevê a homenagem, porém, até o presente momento não houve indicação do bem a ser nomeado.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 159 DE 2021 – Denomina com o nome Maria Conceição Boege um próprio público do município. Proponente: Vereador: Mazutti/PSC.
Denomina de Maria Conceição Boege a subprefeitura de Rio do Salto, que está em construção e será localizada na Rua Sete de Setembro nº 1220 - PR 180. Conhecida como Lâla Hack, nascida em 1931 e falecida em 2004, veio de Santa Catarina em 1952 para morar na localidade que hoje é o Distrito de Rio do Salto.
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 418 DE 2021 - Requer seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Carlos Alberto Gebrim Preto – Beto Preto, Secretário de Estado da Saúde do Paraná, com o fim de verificar a possibilidade de firmar novos convênios para a realização de cirurgias eletivas, a fim de atender o interesse público e propiciar a considerável diminuição da fila de espera. Proponente: Vereador: Cidão da Telepar/PSB.
