ORDEM DO DIA
7 DE JUNHO DE 2021
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 6 DE 2021 – Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 6.792 de 13.12.2017 que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal. Projeto recebeu Parecer Contrário da Comissão de Finanças e Orçamento.
O projeto promove mudanças na estrutura administrativa para adequar os departamentos após a separação e criação de secretarias, propondo mudanças na lei em artigos específicos. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Finanças, pois os vereadores entenderam que a proposição promove a criação de cargo, emprego ou função que implica em aumento de despesa para o município, proibida por lei federal durante a pandemia.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 24 DE 2021 – Esta Lei regulamenta o uso de capacetes e demais equipamentos quando do trânsito de motonetas e patinetes elétricos em âmbito do Município de Cascavel. Proponentes: Totalidades dos Vereadores. Com emenda da Comissão de Segurança Pública e Trânsito.
A proposta legislativa tem a finalidade regulamentar o trânsito de patinetes elétricos em Cascavel. Tal medida, além de ser validada pelo Código de Trânsito Brasileiro, visa principalmente garantir maior segurança aos condutores desse tipo de veículo, evitando que em uma possível queda possa acontecer um acidente fatal.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 52 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar trecho de rua entre o Cemitério Central e a Praça do Expedicionário. Proponente: Poder Executivo Municipal. Com emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar 2.284,20 m2 no trecho da Rua do Rosário entre a Rua Barão do Cerro Azul, a Rua da Lapa, o Cemitério Central e a Praça do Expedicionário, denominado de Lote no 02, Quadra 32-C, da Planta Geral. A desafetação visa permitir a ampliação da Acesc.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 57 DE 2021 – Dispõe acerca do Programa Adote uma Nascente em âmbito do Município. Proponente: Vereador Dr. Lauri.
O intuito do projeto é incentivar, promover e fomentar a iniciativa privada e pessoas jurídicas a participarem de ações para a recuperação e manutenção de nascentes situadas em rios nos perímetros urbano e rural do Município.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 29 DE 2021 – Hipoteca Moção de Aplausos aos 37 anos da Associação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do Paraná – AMIC. Proponente: Vereador Mazutti/PSC.
Hipoteca moção de aplausos aos 37 anos da AMIC (Associação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do Paraná) e a expansão do setor empresarial de Cascavel.
Assessoria de Imprensa/CMC
