ORDEM DO DIA
08 DE MARÇO DE 2021
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2021 – Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre ao Capacitismo no Município de Cascavel. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Capacitismo", a ser celebrado anualmente no dia 3 de dezembro. O capacitismo, temo usado para descrever a discriminação e opressão contra pessoas com deficiência vai desde a acessibilidade até a forma como a sociedade trata estas pessoas. A escolha do dia 3 de dezembro se dá em razão de que no mesmo dia é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1992.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 5 DE 2021 – Dispõe sobre a isenção de ITBI – Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto tem por objetivo a isenção de lTBl (lmposto Sobre a Transmissão de Bens lmóveis), referente a permuta dos Lotes 18 da quadra 45 do loteamento Florais do Paraná, com área de 7.176,00 m2; Lote 1C da quadra 16-A do loteamento Florais do Paraná, com área de 4.170,07 m2 e o Lote 1E da quadra 16-8 do loteamento Florais do Paraná, com área de 8.357,91 m2. O intuito da permuta foi a doação do imóvel para o lnstituto Federal do Paraná - IFPR, que será utilizado para ampliação das instalações do instituto.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2021 – Altera, revoga e inclui dispositivos a Lei Complementar nº 1, de 28.12.2001 e na Lei Complementar nº 63, de 4.9.2009 Proponente: Poder Executivo Municipal.
As alterações propostas para o Código Tributário Municipal e para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do município de Cascavel proporcionarão mais agilidade, menos burocracia e mais condições de concorrência para as micro e pequenas empresas. As mudanças reduzem a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento de atividades. A medida tem impacto orçamentário previsto de R$ 1.889.771,32 para 2021 e R$ 2.866.222,55 para 2022.
OFICIO/PGM Nº 376/2021 Nº 38 DE 2021
Em Turno Único de discussão e votação o OFICIO/PGM Nº 376/2021 Nº 38 DE 2021 – Que requer dilação de prazo por quinze dias úteis para remeter as informações ao Requerimento nº 419, de 2020. (Requerimento Vereador Celso Dal Molin/PL). Proponente da Dilação de Prazo: Poder Executivo Municipal.
No requerimento, o vereador solicita quais valores foram arrecadados com a Concessão dos Casulos Industriais das unidades 2-AB, 3-A 3-jl, 4-A, 4-8,5 A, 5-8, 6-A e 6-B localizadas no Núcleo Industrial II, no período de 2011 a 2017. Com a dilação do prazo, a prefeitura tem mais 15 dias para responder ao vereador.
