ORDEM DO DIA 24 DE MAIO DE 2021
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2021 -Dispõe sobre a economia solidária, política municipal de economia solidária e sistema municipal de economia solidária no Município de Cascavel - Paraná Proponente: Poder Executivo Municipal.

A implantação da Lei da ECOSOL no município possibilitará a ampliação de ações de Economia Solidária, possibilitando que mais pessoas possam ser inseridas nos programas, uma vez que a Política Municipal de Economia Solidária prevê a participação e desenvolvimento de ações por várias secretarias e órgãos públicos, bem como a participação da sociedade civil organizada. O projeto estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Municipal de Economia Solidária, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária, por meio da qual o Poder Público, com a participação da Sociedade Civil, formulará e implementará política, planos, programas e projetos com vistas a apoiar, fomentar e desenvolver a Economia Solidária.

PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2021 - Altera dispositivos da Lei nº 6.919, de 28.11.2018 que autorizou a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração dos bens públicos denominados de Autódromo Zilmar Beux de Cascavel e Kartódromo Municipal Delci Damian. Proponente: Poder Executivo Municipal. Com Parecer Contrário da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.

Altera a Lei Municipal nº 6.919 de 2018 para promover a Concessão de Uso da Área para concessionários distintos no Kartódromo Municipal Delci Damiam, ou seja, a área da pista será de um concessionário e a área destinada ao restaurante para outro.

PROJETO DE LEI Nº 41 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 41 DE 2021 Reconhece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Cascavel. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC. Com emenda.

Reconhece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Cascavel, desde que observada a limitação do número de pessoas presentes nos locais de acordo com a gravidade da pandemia e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

PROJETO DE LEI Nº 54 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 54 DE 2021 Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Mobilidade – Imbramol. Proponente: Vereador Celso Dal Molin/PL.

Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Mobilidade – Imbramol, entidade privada sem fins lucrativos inscrita no CNPJ 34.783.650/0001-72 com sede na Rua Sete de Setembro, nº 1490, bairro Parque São Paulo. O Instituto trabalha com pesquisa e desenvolvimento sustentável, desenvolvimento socioambiental, energias sustentáveis e qualificação da mão de obra especializada para atender este tipo de demanda.

REQUERIMENTO Nº 171 DE 2021
Em turno de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 171 DE 2021 – Requer seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Márcio Pacheco, Deputado Estadual, solicitando providências perante a Operadora de Telefonia Pública TIM, para instalar uma torre de telefonia móvel, para atender aos moradores do distrito de São Salvador. Proponentes: Vereadores Melo/Progressista e Tiago Almeida/DEM.

Assessoria de Imprensa/CMC