ORDEM DO DIA 6 DE JUNHO DE 2022
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 46 DE 2022 – Denomina o Aeroporto Municipal de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº 27 de 12 de agosto de 1953. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A lei altera a denominação do Aeroporto Municipal de Cascavel para "Aeroporto Regional do Oeste - Cascavel – Paraná” em razão da mudança do status do aeroporto e de sua ampliação recente.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 49 DE 2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.592 de 28 de junho de 2007 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Através deste projeto a prefeitura aumenta o valor das penalidades por descumprimento às obrigações dos proprietários de imóveis em fazer a limpeza de seus lotes. O descuido com os lotes provoca o aumento do número de casos de dengue, a criação de insetos que podem transmitir doenças, o surgimento de animais peçonhentos tais como escorpiões e cobras; propicia a criminalidade, além de gerar a sensação de abandono e prejudicar a imagem da cidade. De modo geral, a lei dobra o valor das multas e reduz o prazo para que os proprietários realizem a adequação dos lotes notificados.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 152 DE 2022 – Dispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura de Cascavel das emendas orçamentárias apresentadas por deputados e dá outras providências. Proponentes: Vereador Policial Madril/PSC.
Determina que a Prefeitura de Cascavel demonstre para conhecimento público em link a ser disponibilizado na página oficial do município as emendas orçamentárias apresentadas por deputados estaduais e federais, bem como dos senadores e que destinam recursos financeiros para obras, serviços ou transferências voluntárias no Município de Cascavel. No link deverá constar o nome do deputado ou senador proponente da emenda; valor da emenda (empenhado); valor da emenda liquidado); valor da emenda (pago); código da emenda e ação ou programa a ser executado.
Em turno único de discussão e votação o OFICIO/PGM Nº 175 DE 2022 – Requer Dilação de Prazo aos Requerimentos nº 97 de 2022 - Vereador Policial Madril/PSC, nº 98 de 2022 – Vereadora Professora Liliam/PT, nº 99 de 2022 – Vereador Tiago Almeida/UNIÃO BRASIL, nº 100 de 2022 – Professora Liliam/PT. Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
