ORDEM DO DIA 9 DE MAIO DE 2022
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2022 – Institui a "Semana Municipal da Enfermagem" e dá outras providências. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
Fica instituída a Semana Municipal da Enfermagem, a ser realizada, anualmente, entre os dias 12 a 20 de maio. Durante a Semana Municipal da Enfermagem, buscará reconhecer e valorizar as categorias da enfermagem, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 37 DE 2022 – Altera a Lei Municipal nº 7.324, de 20 de dezembro de 2021- Lei Orçamentária Anual para 2022. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a COHAVEL - Companhia de Habitação de Cascavel, no valor de R$ 6.122.470,00 para construção de casas, elaboração de projetos de infraestrutura, aquisição de parques infantis e contratação de empresa para realizar pavimentação e drenagem.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 42 DE 2022 – Dispõe sobre diretrizes gerais para prestação do serviço público de transporte coletivo, autoriza a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania -TRANSITAR, a promover a concessão do serviço público de transporte de coletivo de passageiros, autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo no Município de Cascavel, Estado do Paraná e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposta tem o objetivo de obter autorização legislativa para a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, de responsabilidade da TRANSITAR. O prazo de concessão do serviço público de transporte coletivo será de quinze anos podendo ser prorrogado por mais dez anos mediante autorização legislativa. No projeto enviado, a prefeitura garante o direito adquirido aos maiores de 60 de idade que, até a data da publicação da lei, já sejam cadastrados como beneficiários do transporte coletivo urbano gratuito e também fica assegurada a gratuidade no transporte público coletivo de passageiros para os idosos com idade entre 60 e 64 anos, cuja renda familiar per capita seja de até um salário mínimo nacional vigente.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 47 DE 2022 – Institui o Dia Municipal do Turismo no município de Cascavel. Proponente: Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais - CTAI (Vereadores Cidão da Telepar/PSB, Edson Souza/MDB e Tiago Almeida/União Brasil).
O Dia Municipal do Turismo deverá ser comemorado anualmente no dia 08 de maio de cada ano, de forma a valorizar este importante segmento fonte de fomento e geração de renda.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 40 DE 2022 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE no valor de até de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Proponente: Poder Executivo Municipal.
Através deste projeto a prefeitura pede autorização legislativa para contratar empréstimo junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE no valor de até R$ 100 milhões. Os recursos oriundos das operações de crédito serão aplicados na aquisição de veículos com baixa emissão de carbono destinados ao Transporte Coletivo, equipamentos ou acessórios necessários ao abastecimento, na geração de energia por fontes renováveis, na execução de projetos de voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO DE APELO Nº 34 DE 2022 –
A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, para que realize a sanção do Projeto de Lei 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, já aprovado pelo Congresso Nacional e que estabelece o Piso Salarial Nacional para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
