ORDEM DO DIA
16 DE MAIO DE 2022
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 43 DE 2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.112, de 04 de maio de 2020 - Programa Cascavel Caridoso. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposição aprimora o Programa Cascavel Caridoso, que tem por finalidade prestar o Serviço de Acolhimento Familiar para idosos e pessoas adultas com deficiência para assegurar a efetivação da convivência familiar. Foram propostas as seguintes alterações: estabelecer níveis de dependência do acolhido e fixar valor da Bolsa Auxílio de acordo com esses níveis; regulamentar o uso de valores percebidos pelos acolhidos não curatelados a título de benefícios e aposentadoria, instituindo prestação de contas mensais a fim de tutelar os direitos dos acolhidos; retirar a necessidade de possuir comprovação de renda para participar do Programa Família Acolhedora, a fim de aumentar as famílias interessadas e encontrar pessoas que tenham disponibilidade de dedicação integral aos acolhidos.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 48 DE 2022 – Altera a Lei Municipal nº 7.324, de 20 de dezembro de 2021- Lei Orçamentária Anual para 2022. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Abre crédito adicional especial destinado a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção à Comunidade no valor total de R$ 6 milhões. Tal solicitação tem por finalidade a implementação do Projeto Muralha Digital.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 54 DE 2022 – Altera a Lei Municipal nº 6.636, de 9 de setembro de 2016, que declara de utilidade pública a "Associação Fênix - Projeto Fênix". Proponente: Vereador Mazutti/PSC.
Altera a lei existente, com a entidade agora sendo denominada de "Associação Instituto Paranaense de Assistência e Pesquisa em Ensino e Saúde- IPA”, com uma de suas finalidades estatutárias promover atividades de assistência social, saúde e ensino, proporcionando programas de apoio à família, favorecendo o compartilhamento de experiência com o propósito de unir forças para restabelecer a qualidade de vida.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4 DE 2022
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4 DE 2022 – Outorga a Medalha "Osmar Xiquinho Zimmermann", à esportista cascavelense Louise Kauanny Folmann Frey. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Reconhece
a trajetória da atleta nas modalidades BMX Race e BMX Freestyle de
bicicleta, e, em especial por ter colocado Cascavel em destaque no
cenário esportivo estadual e nacional.
Assessoria de Imprensa/CMC
