ORDEM DO DIA
5 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 14H
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 94 de 2023 – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências. Proponente: Vereador Tiago Almeida/União Brasil.
Fica assegurado atendimento preferencial e prioritário aos doadores de sangue em todos os estabelecimentos comerciais, bancários e similares, respeitadas as demais prioridades por lei.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 106 de 2023 – Assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade em programas e serviços sociais do Município de Cascavel. Proponentes: Vereadoras Professora Beth Leal/Republicanos e Professora Liliam/PT.
A proposta estabelece em Cascavel a prioridade para mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica no acesso a programas e serviços sociais. Para poder utilizar o benefício, a mulher deverá comprovar a situação de baixa renda de acordo com os critérios do CadUnico ou o caso de violência doméstica mediante ato de autoridade judiciária, incluindo qualquer medida protetiva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 DE 2023
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 DE 2023 – Outorga a Medalha de Honra ao Mérito na Segurança Pública "Melissa de Almeida Araújo" ao Senhor Rogério Batistella Ferrarezi. Proponente: Vereador Policial Madril/PODEMOS.
O policial civil Rogério Batistella Ferratezi receberá o reconhecimento da sua atuação profissional na outorga do primeiro título criado pela Câmara para homenagear sua falecida esposa, Melissa Araújo. Em 2017, Rogério e Melissa chegavam em casa quando foram surpreendidos por bandidos fortemente armados que mataram sua companheira em razão de seu trabalho como servidora federal na PEC/Catanduvas. Rogério também foi atingido, mas reagiu e conseguiu sobreviver mesmo após ser ferido gravemente. Após sete meses de recuperação e dedicação, Rogério voltou ao trabalho e atua em Curitiba.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 135 DE 2023
Em turno único de discussão e votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 135 DE 2023 – Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2024. Proponente: Poder Executivo Municipal.
No veto, o prefeito justifica sua decisão de vetar duas emendas da Lei Orçamentária Anual para 2024: a emenda 359, que prevê recursos para um programa que já é executado pela prefeitura (Programa Mulher Empreenda Mais) e a emenda 383, que destinava recursos adicionais para cirurgiões dentistas que atuam no Centro de Especialidades Odontológicas, o que segundo a justificativa do veto, fere o princípio da isonomia no serviço público.
