ORDEM DO DIA
09 DE AGOSTO DE 2021
48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 48 DE 2021 –Altera a Lei Municipal no 4.632 de 2 de agosto de 2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores e dá outras providências). Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
O projeto apenas corrige dois erros da lei, alterando a palavra "roubo" por 'furto", uma vez que a subtração de fios de cobre geralmente não envolve violência e, portanto, deve ser enquadrada como furto. Outra alteração é que os relatórios encaminhados pelos estabelecimentos que vendem este tipo de produto não devem remetidos ao 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná e sim para a Polícia Militar, que possui função investigativa.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 87 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei objetiva doar imóvel urbano à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para que seja utilizado por programa Habitacional de lnteresse Social, Lote 214-8, no 11º perímetro do imóvel São Francisco ou Lopeí, visando diminuir o déficit habitacional promovendo moradia digna aos cascavelenses beneficiários do Programa. O terreno tem área de 61.661,05 m2 e foi avaliado em R$ 1.700.000,00.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 89 DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóveis Urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto visa doar os imóveis da Quadra 201-B, Lotes nºs 201-B1, 201-B2, 201-B3, 201-B4, 201-B5, 201-B6, 201-B7 e 201-B8, do 11º Perímetro do imóvel São Francisco ou Lopeí, para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para que a Companhia efetue os trâmites necessários à celebração dos contratos para repassar os lotes para as famílias beneficiadas mediante regulamentação específica.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 2021 – Outorga a Medalha Osmar “Xiquinho Zimmerman” ao Senhor Jaci Pian. Proponente: Vereador Josias de Souza/MDB.
A Medalha Esportiva Osmar "Xiquinho" Zimmermann homenageia aqueles esportistas que contribuíram e elevaram o esporte em nossa cidade com ações e projetos que colocaram Cascavel no cenário esportivo nacional, estadual e internacional. Aos 72 anos, Jaci Pian é a história viva do automobilismo de Cascavel.
Em turno único de discussão e votação o OFÍCIO/PGM Nº 905 DE 2021 – Requer Dilação de Prazo aos Requerimentos nºs 224 de 2021 (Vereador Policial Madril/PSC) e nº 225 de 2021 (Vereador Cidão da Telepar/PSB). Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
