ORDEM DO DIA
24 DE FEVEREIRO DE 2025
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 118 DE 2024 – Ratifica o protocolo de intenções consolidado no estatuto do CIASOP - Consórcio Público Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto é necessário para que Cascavel faça parte efetivamente do consórcio Ciasop, Consórcio Público lntermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná. A iniciativa, inédita no país, contará inicialmente com 34 municípios que já aderiram ao consórcio e espaço livre para que novos membros também façam a adesão. Uma das primeiras ações do consórcio será a construção de uma casa abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2025
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 2025 – Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Institui de forma permanente o programa “Desconta”, que autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no município, ajuizados ou não. O “Desconta” abrange débitos do IPTU, ITBI, ISS, alvará, vigilância e coleta de lixo.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2025
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2025 – Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora. Projeto precisa do quórum de dois terços.
A resolução propõe a reestruturação das comissões permanentes, separando a Comissão de Cultura e Esportes e criando a Comissão de Indústria e Comércio.
