ORDEM DO DIA 31 DE MAIO DE 2021
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2021 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.919, de 28.11.2018 que autorizou a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração dos bens públicos denominados de Autódromo Zilmar Beux de Cascavel e Kartódromo Municipal Delci Damian. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Altera a Lei Municipal nº 6.919 de 2018 para promover a Concessão de Uso da Área para concessionários distintos no Kartódromo Municipal Delci Damiam, ou seja, a área da pista será de um concessionário e a área destinada ao restaurante para outro.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 55 DE 2021- Reformula o Programa de Transferência de Subsidio Financeiro, denominado PROMOVER – Promovendo Oportunidades, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Reformula o programa Promover, que promove a transferência de subsídio financeiro por meio de um cartão com crédito no valor de R$ 100 mensais às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Diante do agravamento da pandemia e da crise econômica, o benefício passa a ser de R$ 300 para famílias em situação de extrema pobreza e permanece de R$ 100 para aqueles em situação de pobreza conforme referência estabelecida pelo Governo Federal. A reformulação ainda aumenta o número de famílias beneficiadas.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 64 DE 2021 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2021 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Município deverá realizar a amortização do déficit técnico atuarial de 2021 e repassar ao Fundo Previdenciário o montante de R$ 32.208.95,00, sendo que até agora já foram quitadas quatro parcelas de R$ 3.101.066,31, totalizando R$ 12.404.265,24. O valor remanescente do ano de 2021 a ser amortizado será de R$ 19.804.692,73. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - lnstituto Brasileiro de Atuária.
Em turno de discussão e votação o OFICIO/PGM Nº 696 DE 2021 – Requer a dilação de prazo para os Requerimentos nºs 126, 129, 131, 133, 136 e 137, todos de 2021. Proponentes dos Requerimentos: Vereadores Cidão da Telepar, Pedro Sampaio, Dr. Lauri, Policial Madril e Serginho Ribeiro. Proponentes da Dilação: Poder Executivo Municipal.
Em turno de discussão e votação o OFICIO/PGM Nº 706 DE 2021 – Requer a dilação de prazo para os Requerimentos nºs 139, 141, 142, 145, e 150, todos de 2021. Proponentes dos Requerimentos: Vereadores Professor Santello, Professora Liliam, Cidão da Telepar, Dr. Lauri, Policial Madril e Serginho Ribeiro. Proponentes da Dilação: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
