ORDEM DO DIA
24 DE JUNHO DE 2024
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 116 DE 2023 – Denomina com o nome "Magnus Boeno Padilha" um próprio público do município. Proponente: Vereador Cidão da Telepar/Podemos.
Dá o nome do piloto Magnus Boeno Padilha, falecido em acidente aéreo em 2017, ao Estacionamento do Aeroporto de Cascavel.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 132 DE 2023 – Dispõe sobre a realização de revista pessoal e inspeção de malas, mochilas, bolsas e afins dos frequentadores de bares, centros gastronômicos, espaços de shows e eventos, casas noturnas, boates, restaurantes com ou sem música ao vivo, e ambientes assemelhados. Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB.
O projeto autoriza os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, casas de show e similares a fazerem uso de detectores de metais (fixo ou móvel) para realizar revista pessoal e realizar a inspeção e vistoria de malas, mochilas, bolsas e afins dos frequentadores no momento do ingresso no estabelecimento.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 64 DE 2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do Déficit para o Exercício de 2024 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Autoriza o município a repassado ao Fundo Previdenciário o valor de R$ 67.689.900,84 para cobrir o aporte devido pela prefeitura em razão do déficit técnico atuarial. Até maio de 2024 foram feitos cinco repasses de R$ 4.500, no valor total de R$ 22.500.000,00, restando R$ 45.189.900,84 a ser repassado em parcelas mensais.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI Nº 27 DE 2024
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO LEI Nº 27 DE 2024 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao senhor Walter Zimermann. Proponente: Vereador Professor Santello/União Brasil.
Reconhece a atuação destacada de Walter Zimermann como empresário da comunicação, radialista, colunista e incentivador da cultura de Cascavel, onde reside desde 1983.
Em turno único de discussão e votação o OFICIO Nº 311/2024/PREFEITURA -Solicitação de dilação de prazo para resposta ao Requerimento nº 155, de 2024 - Proponente: Cidão da Telepar/Podemos. Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
