ORDEM DO DIA
25 DE NOVEMBRO DE 2024
82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 85 DE 2024 – Assegura a toda pessoa gestante, o direito ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto e dá outras providências. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Defesa Direitos da Mulher.
A proposta prevê que toda pessoa gestante de Cascavel tenha o direito ao acompanhamento de enfermeiro obstetra durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, caso o profissional seja contratado de maneira particular, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada. Prevê ainda que as maternidades e congêneres devem dispor de profissionais de enfermagem obstétrica em número adequado, de acordo com o número de partos e de internações por situação clínica obstétrica, para atendimento durante todo o período de tratamento da gestante.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 95 DE 2024 – altera dispositivo da lei nº 2.033, de 4 de abril de 1989 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
O projeto objetiva modernizar as formas de pagamento referente às despesas de funeral recebidas pela ACESC, facilitando tanto para os contribuintes, quanto para os servidores da área financeira da Autarquia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 DE 2024
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 DE 2024 – Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Cesar Luiz Pilatti. Proponentes: Vereadores Alécio Espínola/PL e Serginho Ribeiro/PSD.
Concede o título de cidadão honorário ao jornalista e fotógrafo Cesar Pilatti, que tem destacada atuação nestes setores e levou o nome de Cascavel e do Paraná a diversos países e premiações.
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 412 DE 2024 – Requer que seja encaminhado expediente ao Senhor Deputado Estadual Oziel Luiz (Batatinha), solicitando providências no sentido dei indicar a Secretaria de Estado da Educação, Seed, abertura de mais uma turma para o curso técnico em Enfermagem, na modalidade Integrado ao Ensino Médio, no turno da manhã, no Centro Estadual de Educação Pedro Boaretto Neto de Cascavel, para o ano letivo de 2025. Proponente: Vereador Professor Santello/União Brasil.
