ORDEM DO DIA
31 DE MARÇO DE 2025
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 19, DE 2025 – Denomina com o nome de Bento Schöffer um próprio público do município. Proponente: Vereador Valdecir Alcantara/PP.
A lei denomina com o nome de Bento Schoffer a "Capela Mortuária" localizada na Rua das Flores, n° 1335 no Distrito de Rio do Salto.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2025 – Revoga a Lei Municipal nº 4.958 de 02 de setembro de 2008. Proponente: Poder Executivo Municipal.
De acordo com a prefeitura, a revogação da Lei Municipal se dá em razão da obsolescência de sua aplicação, o que a tornou sem efetividade. A dispõe sobre o limite máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública Municipal de Ensino.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2025 – Altera as Leis Municipais nº 7.291 de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.701 de 11 de novembro de 2024 Diretrizes Orçamentárias para 2025 e 7.712 de 20 de dezembro de 2024 Lei Orçamentária Anual para 2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto faz a adequação orçamentária das Secretarias e órgãos da Administração Indireta que receberam indicativos de recursos através das emendas impositivas, para que o orçamento esteja compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orgamentárias e Lei Orçamentária Anual para 2025.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 17, DE 2025 – A Câmara Municipal de Cascavel, Moção de Apoio ao Projeto de lei nº 159, de 2025, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura e do Deputado Federal Ricardo Salles, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público. Proponentes: Vereadores João Diego/Republicanos e Rondinelle Batista/Novo.
O documento expressa apoio à lei que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 19, DE 2025 – A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.748, de 2021, de autoria do Deputado Aluísio Mendes, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Proponente: Vereador Policial Madril/PP.
A moção expressa apoio à iniciativa federal que prevê a inclusão na Lei Maria da Penha do uso de tornozeleiras eletrônicas na fiscalização do cumprimento de medidas protetivas para monitoramento de homens agressores.
