ORDEM DO DIA
16 DE NOVEMBRO DE 2021
76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 129 DE 2021 – Denomina com o nome Professor Ivo José Triches um próprio público do município. Proponentes: Vereadora Beth Leal/REPUBLICANOS, Vereador Cleverson Sibulski/PROS e Vereador Professor Santello/PTB.
Denomina de Professor Ivo José Triches o Centro Municipal de Educação Ambiental, que está em construção e será localizado na Rua do Manaus, nº 1524. Além de ilustre professor, era filósofo, escritor, e ativista ambiental, foi graduado em Filosofia Pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1991), Especialista em Pensamento Contemporâneo pela PUC/PR, Filosofia Política pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, Filosofia Clínica pelo Instituto Packter, Mestre em Engenharia da Produção com ênfase em Mídias e Conhecimento pela Universidade Federal de Santa Catarina. Foi também membro atuante da ONG Amigos dos Rios e um dos fundadores do Grupo Afrovida.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 137 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar o bem imóvel nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Proponente: Poder Executivo.
O projeto tem por objetivo desafetar e alienar dois imóveis públicos municipais, considerados inaproveitáveis pelo município, para que possam ser vendidos e os recursos obtidos utilizados para investimento na revitalização do Autódromo Municipal Zilmar Beux.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 2021 – Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do imposto sobre serviços - ISS incidente sobre a atividade prevista pelo item 9.01 da lista de serviços constante do Art. 158 da Lei Complementar nº 01 de 30.12.2001, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar tem por objetivo reduzir, de 5% para 2,5%, de forma temporária, a alíquota do lmposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviços se referem à hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-hotéis, hotéis, residência, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; atividades que, inquestionavelmente, foram e continuam sendo direta e negativamente afetadas pela pandemia causada pela COVID - 19.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21 DE 2021
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21 DE 2021 – Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Sr. Fabiano Acosta Betim, Soldado PM do Pelotão de Choque do Canil Setorial do 6º Batalhão da Polícia Militar do Paraná. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Outorga o Título de Honra ao Mérito para Fabiano Acosta Betim, Soldado PM do Pelotão de Choque do Canil Setorial do 6º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, pelos meritórios serviços prestados frente à Polícia Militar de Cascavel, tendo participado ativamente de várias operações importantes e obtendo o primeiro lugar no ranking de ocorrências policiais no Estado do Paraná no ano de 2020, sendo o recordista em número de prisões e em drogas e objetos apreendidos naquele ano.
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 376 DE 2021 - Requer, seja encaminhado expediente ao Senhor Anderson Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, para que envide esforços e ações visando o aumento de efetivo de Policiais Rodoviários Federais (PRF's) para atuarem junto às rodovias e marginais do Município de Cascavel. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
O requerimento é um desdobramento dos encaminhamentos feitos no dia 03 de novembro de 2021, durante Audiência Pública de Segurança no Trânsito, na qual se discutiu os dados alarmantes de acidentes e mortes no trânsito em Cascavel-PR. Na ocasião, o representante da PRF informou que o atual efetivo de hoje não consegue atender a demanda, devido ao grande aumento dos acidentes. As autoridades entendem que o aumento do efetivo pode auxiliar na prevenção e educação no trânsito.
Em turno único de discussão e votação o OFICIO/PGM Nº 1114 DE 2021 – Requer Dilação de Prazo ao Requerimento nº 317, de 2021 (Policial Madril/PSC, Edson Souza/MDB e Tiago Almeida/DEM). Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
A solicitação de dilação de prazo é referente ao requerimento encaminhado para Luiz Ernesto Mayer Pereira, Secretário Municipal de Cultura e Esporte, solicitando informações de valores transferidos por meio do Chamamento Público nº 1 de 2021 para a modalidade de Ginástica Rítmica de Cascavel, se houve repasse e por qual Organização da Sociedade Civil – OSC o repasse aconteceu.
Assessoria de Imprensa/CMC
