ORDEM DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021
52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 45 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar, nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 1993, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Autoriza a alienação da área, sem licitação, aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública que foi considerada sem proveito, localizada na Rua Santo Onofre, com área de 569,77 m2, compreendido entre as Ruas Potiguaras e Parecis, do Loteamento Bom Jesus.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 78 DE 2021 – Dispõe sobre a Política Municipal de Esportes e Lazer, da Criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Regulamenta a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e cria o Fundo Municipal de Esportes. Os conselhos e conferências municipais têm como base e orientação central, o estímulo e o possível aumento da participação direta da população e da sociedade civil organizada, na tomada de decisões na gestão municipal e na eficiência das políticas públicas, possibilitando assim uma reconfiguração dos processos decisórios e a capacidade da sociedade de controlar a utilização dos recursos públicos, bem como, permitindo a tomada de decisões de forma mais democrática de distribuição do bem-estar social.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 77 DE 2021 – Declara de utilidade pública o Centro de Estudo e Pesquisa Tecnológica de Segurança do Paraná – CEPTES – Paraná. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Esta lei declara de utilidade pública o Centro de Estudo e Pesquisa Tecnológica de Segurança do Paraná - CEPTES - Paraná, entidade privada sem fins lucrativos, com sede na Avenida Treviso, 736, Quadra 07, Lote 08, Bairro FAG e que tem como uma das suas finalidades estatutárias desenvolver estudos, pesquisas, projetos e programas na área de segurança.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 101 DE 2021 – Denomina de João Zem bem público que específica no Município de Cascavel. Proponente: Vereador Romulo Quintino/PSC.
Esta Lei denomina de João Zem a Unidade de Saúde da Família localizada na Rua João Merlin esquina com Rua Oliva, no Bairro Faculdade. João Zem era sócio fundador da Empresa Capital do Oeste, concessionária do transporte coletivo de nossa cidade e teve grande presença e participação em várias ações em prol dos moradores do bairro Faculdade, sendo pessoa de destaque e respeitada por todos.
