ORDEM DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2021
70ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 131 DE 2021 – Altera dispositivo da lei municipal nº 6.920, de 28 de novembro de 2018, que autorizou a concessão de uso, a título oneroso, mediante licitação para exploração do bem público denominado de estádio olímpico de cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal. Com emenda.
Com as alterações na lei já existente, a prefeitura autoriza que todas as equipes profissionais de futebol com sede no Município de Cascavel usem o estádio para jogos de futebol, quando participantes de campeonatos profissionais e garante que todos que possuem cadeiras e vagas de estacionamento no Estádio Olímpico tenham acesso ao estádio de forma gratuita.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 83 DE 2021 – Altera o nome da Rua Elizeth Cardoso, localizada no Bairro Vista Linda, que passa a ser denominada Rua Hari Lagemann. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
A proposta altera o nome da rua, que hoje homenageia uma cantora brasileira de bossa nova, para registrar o nome de um empresário da indústria metal mecânica que se instalou na região em 2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6 DE 2021 – Altera a Lei Complementar nº 73 de 23/10/2013. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto tem por objetivo retirar a restrição existente no que tange à possibilidade de parcelamento dos créditos tributários referentes ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a Construção Civil. Esta alteração visa garantir e proporcionar aos devedores do ISSQN incidente sobre a Construção Civil os mesmos benefícios tributários concedidos, de forma permanente, aos demais devedores de tributos municipais. Bem ainda, proporciona a recuperação de tal crédito tributário pela Fazenda Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 2021 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 119, de 17 de setembro de 2021. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Projeto corrige um artigo da lei citada, uma vez que o texto correto deveria prever que as normais deveriam entrar em vigor a partir da publicação da lei e não 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, conforme texto enviado no Projeto de Lei Complementar nº 04/2021.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7 DE 2021
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7 DE 2021 - Regulamenta e estabelece procedimentos para a realização de licitação, na modalidade pregão, bem como o sistema de registro de preços na Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.
A proposição tem por objetivo regulamentar e estabelecer os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade pregão, bem como o sistema de registro de preços na Câmara Municipal de Cascavel. Trata-se de uma modalidade ágil, transparente, que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes e a Administração, e que torna o procedimento de compra mais eficiente e econômico, pois simplifica muitas das etapas burocráticas das contratações e quando realizado de forma eletrônica, visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório por meio da ampliação da disputa. A Câmara possui regulamentação e atualmente realiza praticamente 100% dos procedimentos licitatórios através de pregão eletrônico, porém precisa atualizar suas normas de acordo com decretos federais e tornar a resolução mais eficiente.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 59 DE 2021
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 59 DE 2021 – Moção de aplausos a todos os servidores públicos que compõem a equipe pedagógica, técnica e de serviço de apoio do Centro de Apoio Pedagógico às Pessoas Cegas ou com Visão Reduzida (CAP) e no Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS). Proponente: Vereador Pedro Sampaio/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
