O Legislativo aprovou na sessão desta terça-feira (13) uma Moção de Apelo do vereador Pedro Sampaio (PSC) ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (União Brasil-MG). A proposição pede a votação com urgência de projeto de lei do senador Romário (PL-RJ) que torna permanente o laudo médico que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Aprovar uma lei que determina ser permanente o laudo médico pericial que identifique o autismo reflete o fato de que essa condição é constitutiva do indivíduo e o acompanha por toda a sua vida, ou seja, é uma condição permanente do indivíduo”, defendeu o vereador. Atualmente, as pessoas com TEA precisam renovar periodicamente os laudos periciais para poderem garantir os direitos reservados às pessoas com deficiência.

Assessoria de Imprensa/CMC