O vereador Pedro Sampaio (PSC) assinou junto com a AFCR – Associação de Família de Cascavel e Região, um ofício endereçado ao Promotor de Justiça da 8ª Promotoria da Comarca de Cascavel, Luciano Machado de Souza, pedindo que este revogue a decisão de solicitar a todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados da cidade que exijam comprovante de vacinação contra covid-19 na hora de efetuar a matricula e rematrícula de crianças de 5 a 17 anos.

O promotor recomendou que o Conselho Tutelar seja notificado caso a comprovação de vacina não seja apresentada em até 30 dias. No entanto, no documento que está sendo encaminhado pela Associação e que recebeu o endosso do vereador, os pais defendem que “não há determinação legal das autoridades competentes e não nos parece adequado e nem razoável solicitar à escola que notifique os pais para a apresentação de algo não obrigatório, tampouco razoável seria, notificar o Conselho Tutelar para verificar o cumprimento de algo que é facultativo, e ainda admoestar os pais em tom de ameaça sobre eventuais consequências” Para eles, “tais medidas parecem estarem em descompasso com os limites das atribuições e das competências desse respeitável Órgão Ministerial”

A Associação entende que o Ministério Público “não tem competência para tal, pois que não é autoridade sanitária competente. Segundo, referida vacina deve ser efetivamente obrigatória segundo o Plano Nacional de Imunizações, o que não é o caso”.

Assessoria de Imprensa/CMC