O líder de governo na Câmara, vereador Pedro Sampaio (PSC), reuniu nesta quarta-feira (21) representantes da saúde do município e especialistas em Cannabis medicinal para debater os desafios para efetiva implantação da lei estadual aprovada recentemente sobre o acesso medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde.
Estiveram presentes o secretário de saúde, Miroslau Bailak, Ana Carolina Felippe do Nascimento, psicóloga e gerente de saúde mental do município, Rhyana Levandowski, gerente de assistência farmacêutica do município, Ícaro Bertechine, neurologista da Clínica Escola do Transtorno do Espectro Autista (CETEA), Rodrigo Jimenez, fisioterapeuta e especialista em Cannabis medicinal, Raquel Rodrigues da Rosa, assessora técnica da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, Letícia Rocha, assessora do deputado estadual Marcio Pacheco, além da assessoria do vereador Pedro Sampaio.
De acordo com o vereador, “é preciso esclarecer junto à população e entidades como serão distribuídas estas medicações e que critérios elas devem obedecer antes de chegar ao público”. A disponibilização deste tipo de medicamento pelo SUS ainda está sendo estudada pelas agências regulatórias.
A Lei Estadual 21.364/2023 prevê que o acesso a medicação à base de canadibiol (CDB) e tetrahidrocanabinol (THC) desde que cumpridas as seguintes condições: laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais e prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento. Somente será realizado o acesso a medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC que estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Assessoria de Imprensa/CMC
