O vereador Policial Madril/PSC está encaminhando nesta semana ao prefeito Leonaldo Paranhos, a Indicação nº 28 de 2022, solicitando providências urgentes para assegurar o pagamento do piso nacional no valor de R$ 1.750,00 aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Como explica o vereador, o Congresso Nacional aprovou no dia 21 de dezembro do ano passado, o valor de R$ 800 milhões no orçamento da União para 2022, como forma de garantir um piso salarial nacional de R$ 1.750,00 para estas duas categorias. Atualmente, o piso é de R$ 1.550,00.
Esses profissionais fazem parte das equipes do programa Estratégia Saúde da Família das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e realizam rotineiramente visitas domiciliares para acompanhamento, monitoramento e conscientização de doenças. “Não é possível cuidar da saúde da população brasileira sem auxílio dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate a Endemias e isso ficou ainda mais evidente na pandemia da Covid-19”, destaca Madril. Muitas pessoas que tiveram Covid-19 e desenvolveram sequelas são acompanhadas por esses profissionais.
O vereador lembra que é pública a informação de que o Município de Cascavel não estava pagando o piso nacional de tais categorias, todavia, importante ressaltar que garantiu até dezembro do ano passado o pagamento do adicional de insalubridade no valor de R$ 304,35 sobre o vencimento desses agentes, em razão do estado de calamidade pública e também pela sua atuação na rede de saúde pública em meio a pandemia do Covid-19, findado em 31 de dezembro do ano passado.
No entanto, recentemente o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores ocupantes de ambos os cargos perdeu sua sustentação legal, uma vez que o Tribunal Superior do Trabalho, a exposição solar por si só não caracteriza fundamento legal suficiente para qualificar o serviço como insalubre. Entretanto, o Município promoveu no final do ano passado a “incorporação” do valor que era pago a título de insalubridade, aos vencimentos dos ACS e dos ACE, a fim de não prejudicar tais categorias e promover, assim, uma melhora salarial a esses servidores, uma vez que com a incorporação do adicional, os mesmos passariam a receber cerca de R$ 113,00 reais acima do antigo valor do piso nacional (R$ 1.550,00).
Assessoria de Imprensa/CMC
