Protocolado recentemente na Secretaria da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei 109/2009, do Executivo, foi incluído na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (16). A proposta institui o prêmio por assiduidade aos servidores municipais. De acordo com a proposição, os funcionários públicos que não tiverem registrados afastamentos durante o mês receberão um prêmio cujo valor oscila conforme a carga horária. Os valores foram estipulados na seguinte ordem: Carga horária de três horas (R$ 18,75), quatro horas (R$ 25,00), seis horas (R$ 37,50) e oito horas (R$ 50,00).
Conforme o anteprojeto, a assiduidade do servidor será analisada mensalmente, sempre no mês subsequente ao do fechamento do cartão, sendo que no mês em que apresentar qualquer tipo de afastamento deixará de receber o prêmio. O valor não é cumulativo e não será incorporado aos vencimentos para fins de aposentadoria ou para composição de média de cálculo de quaisquer outros benefícios.
Os vereadores também apreciam em segunda e última votação o Projeto de Lei Complementar 004/2009, que trata do desconto de 10% no ISSQN para prestação de serviços na área da construção civil.
A pauta completa está disponível no site do Legislativo (www.camaracascavel.pr.gov.br).