A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Cascavel solicitou e obteve nesta semana aprovação na Câmara para um pedido de dilação de prazo para responder a dois requerimentos do vereador Policial Madril (PP). Um deles é o que pede informações sobre ações cíveis indenizatórias que o Município responde em decorrência da atuação de guardas municipais e guardas civis patrimoniais.
O que aconteceu
No dia 10 de março deste ano, o vereador apresentou dois requerimentos que foram aprovados na sessão do dia seguinte (11/03) e encaminhados à Prefeitura para resposta no dia 13. Um era o Requerimento nº 82/2025, sobre as ações judiciais por atuação de guardas do Município e o outro, de nº 84/2025, pedia informações ao Território Cidadão sobre a aplicação da emenda destinada pelo deputado estadual Gugu Bueno para a construção de um campo de futebol sintético na rua Espaço Verde, no bairro Pioneiros Catarinenses.
O Poder Executivo, por determinação da Lei Orgânica, tem 15 dias para responder os requerimentos de informação, contados a partir do dia em que são enviados pela Câmara. Quando precisa de mais tempo, a Casa Civil envia à Câmara um pedido de dilação de prazo por mais 15 dias, improrrogáveis.
Ações na Justiça
No requerimento nº 82, o Policial Madril justifica que “não raras vezes nos deparamos com notícias divulgadas pela imprensa, dando conta que agentes de Guarda Municipal e/ou Guarda Civil Patrimonial estariam envolvidos em atos de abuso e até mesmo de agressão a munícipes ou mesmo de atos que simplesmente extrapolam a sua esfera de atribuição”.
Por esse motivo, o parlamentar considera necessário “saber se estas ações refletiram no Município, em especial pelo fato do poder público responder civilmente por atos tidos como ilegais praticados de seus agentes”. Madril questiona quantas ações desse tipo estão em tramitação ou julgadas, quanto já foi pago de indenizações, se a Prefeitura já promoveu processos administrativos para apurar a conduta dos servidores envolvidos e se já entrou com ação regressiva contra os eventuais responsáveis.
Assessoria de Imprensa/CMC
