Autor do Projeto de Lei Complementar 005/2007, que altera o Código Tributário Municipal, facilitando a vida dos empresários cascavelenses e agilizando o processo de participação em licitações públicas, o vereador Aderbal de Holleben Mello (PT) protocolou nova proposta do gênero, específica para micro e pequenas empresas. Atendendo solicitação da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Cascavel (Amic), através do presidente Telmo Kottwitz, o vereador elaborou projeto de lei complementar que possibilitará a adequação do Município à chamada lei federal das microempresas, que tem o objetivo de estimular o crescimento das já existentes e também a criação de novas empresas de pequeno porte, já que simplifica sobremaneira a questão tributária.
De acordo com Aderbal, vice-presidente do Legislativo, a proposta regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas estabelecidas no Município. “Regula especialmente no que se refere aos benefícios fiscais dispensados ao regime; à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão; ao incentivo à formalização dos empreendimentos informais; ao incentivo ao desenvolvimento econômico e financeiro local e ao apoio científico e tecnológico aos micro e pequenos empresários”, explica o autor.
Assim como o projeto anterior, a nova proposição necessita ser lida em plenário para iniciar a tramitação nas comissões internas da Câmara. Somente depois de receber os pareceres favoráveis, poderá ser incluído na Ordem do Dia das sessões ordinárias, o que deve acontecer rapidamente para que os benefícios sejam aplicados a partir de janeiro de 2008.