Já aprovado em duas sessões plenárias, o Projeto de Lei 30/2013 de autoria do vereador Luiz Frare (PDT) regulamenta em Cascavel a aplicação no salário dos professores municipais de 80% do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

De acordo com o vereador, atualmente a lei exige a aplicação de 65% do fundo na remuneração dos docentes, no entanto o município já vem aplicando percentual maior. “Ao longo dos últimos meses a administração municipal já vem destinando valor maior do que o exigido por lei. Em dezembro de 2012, por exemplo, foram aplicados 83% do FUNDEB e a alteração na lei regulamente uma média de aplicação mais próxima da realidade”, explica Frare.

Frare lembra que a alteração na lei também passa a garantir um percentual mínimo de recursos voltados à valorização dos professores, como bem prevê a Constituição Federal em seu art. 206.

LEGENDA:
Vereador Luiz Frare (PDT)

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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