Terá continuidade nesta terça-feira o 10º período de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Cascavel. Está incluído apenas para leitura o Anteprojeto de Lei 278/2010, encaminhado pelo Executivo, que pede autorização legislativa para conceder descontos e parcelar débitos vencidos até 2009, o chamado Refic. A proposta prevê um desconto de 10% para pagamento à vista e várias opções de parcelamento. No caso de duas até 12 parcelas, o saldo poderá ser quitado em parcelas fixas, sem juros. De 13 a 60 meses haverá aplicação da atualização monetária e juros de 0,75% ao mês. Estão incluídas no Refic as dívidas com as secretarias do Planejamento, Finanças, Saúde, Meio Ambiente e PROCON. Depois de lido, o anteprojeto tramitará pelas comissões internas do Legislativo para receber os pareceres e poder ser incluído na Ordem do Dia para votação.
Também nesta terça-feira os vereadores devem votar em segunda e última discussão o Projeto de Lei 253/2010, assinado por Nelson Fernando Padovani (PMDB), que trata da obrigatoriedade de adequação dos provadores de roupas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta já foi aprovada em primeira discussão mas acabou retirada na sequência para que o autor pudesse ouvir a opinião de entidades que representam o público beneficiado. A pauta completa está disponível no portal do Legislativo (www.camaracascavel.pr.gov.br).