Deve ser concluída nesta terça-feira (06) a votação do Projeto de Lei 120/2010, que trata da obrigatoriedade da instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público de bancos e casas lotéricas de Cascavel. A proposta é de autoria do vereador Paulo Tonin (PP) e já foi aprovada em primeira discussão durante sessão ordinária realizada recentemente. Na ocasião, o vereador solicitou a suspensão da votação por duas sessões para colher sugestões de melhorias do projeto junto a representantes de instituições bancárias. O próprio autor já protocolou uma emenda que prevê um prazo de 180 dias após a publicação da lei para que todos os estabelecimentos possam instalar os equipamentos. A mesma emenda diz que o PROCON ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da nova legislação.
Também consta da Ordem do Dia da sessão desta terça o Anteprojeto de Lei 115/2010, encaminhado pelo Executivo, que solicita autorização dos vereadores para promover remanejamento orçamentário no valor de R$ 2.707.700,00 nas rubricas da Companhia Habitacional de Cascavel (Cohavel). Os recursos, de acordo com a justificativa, serão aplicados em ajustes orçamentários necessários para o desenvolvimento das atividades da Cohavel, bem como na continuidade das obras já iniciadas em exercícios anteriores, como o Condomínio Casa do Professor Moacir Leme da Silva e Projeto Rivadávia.
A pauta completa para esta sessão ordinária está disponível no portal do Legislativo (www.camaracascavel.pr.gov.br).