Recebeu o número 055/2011 um projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (28) na Secretaria da Câmara Municipal de Cascavel, que acrescenta dispositivos no chamado Código de Posturas do Município. A proposta está assinada pelo presidente Marcos Damaceno (PDT) e pelo 1º secretário Leonardo Mion (PSDB) e estabelece as normas estipuladas recentemente pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para instalação de parques de diversão. As novas regras, conforme determinação federal, devem ser regulamentadas através de lei municipal.
De acordo com a ABNT, em parceria com a Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil (Adibra), as novas regras estabelecem a obrigatoriedade de colocação de placas na entrada de cada brinquedo que apontem condições e restrições de uso, entre elas alertas às pessoas com problemas de saúde, além de voas condições das instalações elétricas, da área de circulação, bom acabamento de pintura, limpeza e atendimento adequado com profissionais treinados. “Estamos adequando o Município ao que estabelece as novas regras federais. Acidentes estão sendo registrados constantemente em todo o país e em Cascavel faremos o possível para que não tenhamos esse tipo de problema”, explicou o presidente Marcos Damaceno.
O projeto deverá ser lido na sessão ordinária desta terça-feira (29). Depois passará por análise nas comissões internas e, após receber os pareceres, ficará apto à apreciação em plenário.



LEGENDA
Parques terão que se adequar às novas regras para terem acesso ao alvará de funcionamento

CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.