Foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei 181/2013, de autoria dos vereadores Nei Haveroth (PSL) e Luiz Frare (PDT). A proposta dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta e também prevê as multas para cada tipo de infração.
No Rio de Janeiro a prefeitura estipulou em 2013 multa mínima de R$ 157 para quem jogar lixo na rua. Pelo menos 500 fiscais realizam o controle da lei utilizando um palmtop acoplado a uma impressora. Em Porto Alegre, a multa para infração leve tem valor maior, R$ 263,82. Na capital gaúcha, a determinação passou a valer em abril deste ano. Nas duas cidades, uma grande campanha de conscientização e alerta à população foi realizada antes da lei entrar em vigor. Fora do Brasil, em capitais como Paris, Londres e Tóquio leis similares existem há anos e o cidadão é lembrado diariamente das penalidades existentes para quem joga lixo na rua ou destina de forma incorreta o lixo doméstico.
Conforme explica Nei Haveroth, “todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos será multado. Sabemos que existem poucos fiscais, mas nós vereadores, independentemente disto, devemos fazer a nossa parte e criar mecanismos para proteger o meio ambiente em nosso município”. De acordo com o texto do projeto, depositar irregularmente lixo cujo volume atinja até 1 litro ou 0,5 m² incorre em multa de três UFMs (Unidades Fiscais do Município), equivalentes a R$ 97,2. Quem for flagrado jogando lixo acima de 1 litro ou de 0,5 m² será cobrado por ocupação em metros quadrados, com multa de 10 UFMs, equivalentes a R$ 324. Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Se jogado no chão, o lixo pode causar enchentes e entupir bueiros, provocar mau cheiro, propiciar a proliferação de animais nocivos e transmissores de doenças (ratos, formigas, moscas e mosquitos), poluir, pelo chorume, o solo e o lençol freático subterrâneo e também o ar, uma vez que é prática comum a queima do lixo em ruas, lotes baldios e lixões.
Atualmente, segundo a Secretaria de Meio Ambiente, há apenas quatro fiscais para realizar a fiscalização não apenas da destinação de resíduos, mas também realizar vistorias, verificar denúncias e examinar alvarás ambientais em todo o município.
Para cada tipo de lixo a ser descartado, existem atitudes específicas previstas seja por leis municipais ou por leis nacionais. Para destinação de lixo eletrônico ou tecnológico, tais como televisores, computadores e celulares, está em vigor a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, que responsabiliza os vendedores e fabricantes pela coleta destes produtos, através da chamada logística reversa. Como na prática isto não acontece, bens inservíveis podem ser entregues atualmente em Cascavel nas cooperativas de catadores. Aqueles equipamentos que estiverem em bom estado e funcionando, em geral são doados às entidades assistenciais.
O caso dos bens volumosos é mais complexo. Móveis de MDF, plástico, madeira, sofás e colchões não têm destinação certa. Teoricamente, quem quer se desfazer destes itens teria de desmontá-los ou cortá-los em pequenos pedaços e colocar em sacos plásticos para serem recolhidos pela coleta regular. No entanto, em geral, os coletores não pegam estes produtos, o que faz com que muitos moradores acabem jogando os itens descartados em lotes baldios ou ateiem fogo.
O lixo da construção civil tem sua destinação prevista pelo Decreto 9.951/2011 e pela Lei 5.789/2011, matérias que asseguram o transporte destes resíduos aos aterros, desde que realizado por empresas cadastradas e especializadas. Em relação aos pneus, a responsabilidade também é das empresas fabricantes. Em Cascavel existe um ponto de recebimento de pneus, localizado na Rua Alba Vieira, nº 414, no Jardim Cataratas.
Na quarta-feira, dia 18, às 14h30, será realizada a segunda discussão e votação do projeto. Se aprovado, a proposição segue para sanção do Executivo.
?Assessoria de Imprensa/CMC
