Foi aprovado nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 7 de 2021, que prevê penalidades para quem furar a fila para aplicação das vacinas para COVID-19. A proposição foi assinada pelos vereadores Cabral/PL e Alécio Espínola/PSC.

Como explica o vereador Cabral, “desde que o plano nacional de imunização contra Covid-19 começou, as denúncias de fura-fila no Brasil todo se multiplicaram. Até aqui em Cascavel foi registrado um caso. É inadmissível que em um momento de tamanho sofrimento e luta de toda a sociedade, as pessoas se aproveitem e tomem o lugar de quem necessita mais”.

A lei penaliza com multa de 50 Unidades Fiscais do Município - UFM o cidadão ou cidadã que de maneira tendenciosa ou proposital, for flagrado tomando a frente de pessoas de grupos prioritários ou que contrariam as normas impostas no Plano Estadual de Vacinação do Paraná na aplicação da vacina contra o COVID-19. Atualmente, a multa de 50 UFMs equivaleria a aproximadamente R$ 2.600.

Será aplicada a mesma multa para o profissional da saúde que aplicou a vacina, punição que não anula a necessidade de o servidor público sofrer processo administrativo disciplinar. Uma emenda dos vereadores Edson Souza e Cidão da Telepar alterou o projeto de forma que sejam punidos os servidores apenas “quando que ficar comprovado que estes agiram de má-fé”.

As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa pelo telefone 156 da Prefeitura. A aplicação da multa caberá ao Poder Público Municipal por meio de seus órgãos responsáveis. Com a aprovação do projeto em duas votações na Câmara, cabe agora à prefeitura decidir se veta ou não a lei e caso concorde com a medida, definir como será fiscalizada e de que forma serão autuadas as multas.

Assessoria de Imprensa/CMC