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Promulgada Lei de calibração de preços nos postos de combustíveis

Foi promulgada nesta sexta-feira (20), pelo presidente da Câmara Municipal, Marcos Sotille Damaceno (PDT) a Lei 5.781, oriunda do projeto de lei elaborado pelo vereador Paulo Dileto Bebber (PR). A nova legislação dispõe sobre a calibração (fixação dos preços) dos dispositivos de abastecimentos de combustíveis usando a variação numérica de duas casas decimais.
O projeto havia sido votado e aprovado pelos vereadores, mas acabou vetado pelo prefeito Edgar Bueno. A posição contrária do Executivo foi colocada para apreciação em plenário, sendo derrubada pela Câmara. De volta à Prefeitura, a proposição não foi sancionada no prazo regimental e, por isso, acabou sendo promulgada pelo presidente do Legislativo. A lei passa a valer a partir da data de sua publicação em diário oficial.

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Foto: Lorena Manarin/Joselei Telles