Um projeto de lei de autoria dos ex-vereadores Aderbal de Holleben Mello (PT) e Fernando ‘Bacana’ Dias Lima (PCdoB), aprovado no final do ano passado, regulamenta os concursos públicos do Município. Encaminhado ao então prefeito Lísias Tomé, a proposta acabou vetada e o veto derrubado em nova apreciação no plenário do Legislativo.
De volta ao Executivo, o projeto não foi sancionado no prazo regimental e devolvido à Câmara. Na manhã desta quarta-feira (11), a Lei 5.163/09, oriunda do projeto, foi promulgada pelo presidente Marcos Damaceno (PDT).
A solenidade foi acompanhada por várias pessoas portadoras de necessidades especiais, já que a proposta as beneficia diretamente. De acordo com o artigo 10 do projeto, fica vedada a obrigatoriedade de exames psicológicos e testes físicos para os portadores de alguma deficiência que participarem de concursos públicos municipais.
A lei chegou a gerar certa polêmica quando da apresentação do projeto, já que extingue a obrigatoriedade do exame psicológico. À época, muitos vereadores argumentaram que o teste físico realmente era injusto para as pessoas portadoras de deficiências, mas que não havia necessidade de excluir o exame psicológico. Mesmo assim, o projeto acabou aprovado e a lei passa a vigorar a partir de sua publicação em Diário Oficial.

LEGENDA
Marcos Damaceno promulgou a lei na presença de várias pessoas portadoras de necessidades especiais

CRÉDITO
Lorena Manarin/Ass. Imp.