As empresas, indústrias e comércios que recebem ou vierem a receber incentivos tributários, doação, concessão ou permissão de uso de terreno, ou ainda, qualquer tipo de incentivo da Prefeitura de Cascavel, ficarão obrigadas a preencher, no mínimo, 5% do seu quadro de funcionários com pessoas na faixa etária de 55 anos ou mais, desde que estejam qualificadas para a função a exercerem. A Lei nº 5.804/2011 foi promulgada nesta terça-feira (07), pelo Presidente Marcos Sotille Damaceno (PDT), na Câmara Municipal de Cascavel.
O projeto de autoria dos vereadores, Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) e Aparecido Vicente da Silva (Cido do Gás), havia sido votado em 19 de maio deste ano, encaminhado para o Executivo, o Prefeito não se manifestou em tempo regimental, por isso, a proposição retornou ao Legislativo para ser promulgada.
Em parágrafo único da nova legislação, estipula que a Prefeitura de Cascavel deverá comunicar aos donos de estabelecimentos no prazo de seis meses anterior a renovação do incentivo, que mesmos deverão se adequar ao previsto na lei.

Legenda: Promulgação da lei que passa a valer a partir de sua publicação em Diário Oficial.
Créditos: Lorena Manarin/Joselei Telles