Uma importante alteração na lei que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos (táxis) passa a valer a partir de agora em Cascavel. Foi promulgada nesta sexta-feira (15) pelo presidente da Câmara Municipal, Marcos Sotille Damaceno (PDT), a Lei 5.764/2011, originária de projeto elaborado pelo vereador Paulo Bebber (PR). A alteração faz com que fique permitida a transferência da permissão de funcionamento do táxi para um parente de 1º grau em caso de falecimento do titular. Até o momento, nesses casos, a permissão não poderia ser automaticamente transferida e voltaria a ser concedida somente após novo processo licitatório.
O projeto do vereador Paulo Bebber foi votado e aprovado em plenário no mês de outubro do ano passado. Encaminhado ao Executivo, acabou vetado pelo prefeito Edgar Bueno (PDT). A posição contrária retornou ao plenário e os vereadores derrubaram o veto em dezembro. Como o prefeito não se posicionou após o trâmite, coube ao presidente Marcos Damaceno promulgar a lei, que passa a valer a partir de sua publicação em Diário Oficial. “Estamos fazendo justiça com os familiares do permissionário, que, em muitos casos, têm apenas essa fonte de renda”, explica o autor da lei.



LEGENDA
Paulo Bebber, Marcos Damaceno e representantes dos taxistas durante a promulgação

CRÉDITO
Lorena Manarin/Ass. Imp.