Com apoio de entidades sindicais, o vereador Jorge Bocassanta (PT) protocolou no final da tarde desta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 23/2013, que revoga a Lei 6173/2012 que reajustou as alíquotas, e estabeleceu valores e metodologias de cálculo do valor venal dos imóveis para cobrança do IPTU de 2013. (vide)

O vereador Bocassanta defende que não foram respeitados os dispositivos constitucionais e regimentais à realização da sessão extraordinária, quando da votação em dezembro de 2012. “Há uma admissão desta Casa com o parecer jurídico informando que houve um erro ao não se dar publicidade à realização da sessão, portanto espera-se que os demais vereadores estejam atentos à necessidade de corrigir um ato que foi realizado de forma ilegal”, defende o vereador do PT.

PROJETO
Está dito no projeto que: “Fica revogada, na sua totalidade, a Lei 6173, de 26 de dezembro de 2012 que ‘estabelece alíquotas, valores e metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos, que servirão de base para a cobrança do imposto predial e territorial urbano, e demais tributos imobiliários, e dá outras providências”.

APOIO
Participaram do ato de protocolo do Projeto de Lei 23/2013 representantes de diversas entidades sindicais: professor Paulino (APP Sindicato), Laerson Matias (Fórum Sindical), Toninho Frentista (União Geral dos Trabalhadores - UGT), Professora Márcia (CSP-Conlutas e PSTU), Paulo Langner (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB), Jonas Cleiton Comíssio (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cascavel -Sitrovel), Celso da Silva (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Públicas - Sitep).

LEGENDA:
Representantes de entidades sindicais acompanharam o protocolo

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Ass. Imp.
-------------------------
JEFFERSON LOBO
gerente de comunicação social
(45) 9986 4213
imprensa@camaracascavel.pr.gov.br