Os seis anteprojetos de lei que tratam de valores e estabelecem prazos para pagamento de tributos do Município serão apreciados pelos vereadores cascavelenses nesta quinta-feira (11), a partir das 14h30. A pauta foi definida pelo presidente do Legislativo, Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) e pelo primeiro-secretário, Leonardo Mion (PSDB) nesta terça-feira.
Estão incluídos na Ordem do Dia os anteprojetos 309/2008, que estabelece prazos e formas de pagamento para IPTU, Coleta de Lixo, Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e Taxa de Combate a Incêndio; 310/2008, que dispõe sobre o lançamento e a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública; 311/2008, que regulamenta a incidência e o lançamento do IPTU; 312/08, que dispõe sobre a Taxa de Sinistro; 313/2008, que estabelece valores para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo; e 314/08, que estabelece valores para o IPTU.
Além das matérias tributárias, os vereadores também apreciam três vetos encaminhados pelo Executivo. O prefeito vetou totalmente os projetos de lei 168/07, do vereador Jorge Lauxen (DEM), que concede cooperação técnica e incentivo fiscal ás empresas que mantiverem creches; 201/2008, do vereador Seno Rhoden (PTB), que institui o programa Psicólogo em Casa; e o 248/08, assinado pelo vereador Fernando Dias Lima (PCdoB), que cria o atendimento de urgência no Serviço de Assistência Psicológica e Social às vítimas de violência.