A Câmara Municipal de Cascavel recebeu e protocolou o Anteprojeto de Lei 169/2007, do Executivo, que pede autorização para conceder R$ 909,00 a título de adicional de atenção básica aos médicos que estiverem lotados e prestando serviço nas Unidades Básicas de Saúde. Para ter direito ao benefício, os médicos deverão atender na modalidade de livre demanda os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) durante sua jornada de trabalho e também prestar atendimento às urgências de baixa complexidade, respeitando o fluxo estabelecido pela Política Nacional de Atenção às Urgências.
Juntamente com o anteprojeto, o prefeito encaminhou ofício solicitando ao presidente do Legislativo, Julio Cesar Leme da Silva, a convocação de sessões extraordinárias. “Com vistas a incentivar os ocupantes do cargo de médico a permanecerem aderidos ao programa nacional, é salutar implantarmos, em definitivo, o adicional, eis que esses profissionais não só estão atendendo na modalidade de livre demanda, mas, cumulativamente, às urgências de baixa complexidade”, diz um trecho da justificativa.
O presidente Julio Cesar deverá apreciar o pedido de convocação de sessões extraordinárias assim que retornar de viagem à capital Curitiba.