Está protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Cascavel o Projeto de Resolução 017/2007, que institui o sistema de controle interno no Legislativo. O projeto é de autoria dos vereadores que compõem a mesa diretora: Júlio César Leme da Silva (presidente), Aderbal de Holleben Mello (1º vice), Juarez Berté (2º vice), Leonardo Mion (1º secretário) e Sadi José Kisiel (2º secretário). O controle interno segue os parâmetros dos artigos 31 da Constituição Federal e 49 e 51 da Lei Orgânica Municipal e tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
O sistema terá várias atribuições, entre elas: verificar o cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo, avaliar procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa, controlar a execução orçamentária, apreciar o relatório de gestão fiscal, realizar auditorias, apreciar, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas, anualmente, pelo presidente da Câmara Municipal, entre outras.
O sistema de controle interno será integrado por órgão de coordenação central, um contador ou técnico em contabilidade, dois servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, além de outros profissionais.
O artigo 7º do projeto diz que os responsáveis pelo sistema, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão conhecimento ao presidente da Câmara ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
A partir de agora, a proposição passa a tramitar nas comissões internas da Câmara. Recebendo os pareceres, fica apto a entrar em votação.